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Moçambique - Convenção para Evitar a Dupla Tributação

 

Aviso n.º 45/2009, de 21 de agosto

 

Torna público que foram cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Protocolo entre Portugal e Moçambique que revê a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Maputo em 24 de março de 2008. Nos termos do seu artigo 17.º o Protocolo entrou em vigor no dia 7 de junho de 2009.

 

 Aviso n.º 45/2009

 

 

Decreto do Presidente da República n.º 45/2009, de 8 de maio

 

Ratifica o Protocolo entre Portugal e Moçambique que revê a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Maputo em 24 de março de 2008.

 

 Decreto do Presidente da República n.º 45/2009

 

 

Resolução da Assembleia da República n.º 36/2009, de 8 de maio

 

Aprova o Protocolo entre Portugal e Moçambique que revê a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Maputo em 24 de março de 2008.

 

 Resolução da Assembleia da República n.º 36/2009

 

 

Aviso n.º 55/95, de 3 de março

 

Torna público que foram cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre Portugal e Moçambique para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 21 de março de 1991. Nos termos do n.º 3 do seu artigo 30.º a Convenção entrou em vigor no dia 5 de dezembro de 1993.

 

 Aviso n.º 55/95

 

 

Decreto do Presidente da República n.º 60/92, de 30 de dezembro

 

Ratifica a Convenção entre Portugal e Moçambique para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 21 de março de 1991.

 

 Decreto do Presidente da República n.º 60/92

 

 

Resolução da Assembleia da República n.º 36/92, de 30 de dezembro

 

Aprova a Convenção entre Portugal e Moçambique para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 21 de março de 1991.

 

 Resolução da Assembleia da República n.º 36/92 

 

 

(atualizado a 01/01/2019)

 

Data de Publicação
30-12-1992
Autoria
AICEP
Acesso
Livre
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