Decreto n.º 15/2010, de 24 de Maio
Aprova o Regulamento de Contratação de Empreitada de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado e revoga o Decreto n.º 54/2005, de 13 de Dezembro.
Decreto-Lei n.º 45/2011, de 21 de Setembro
Altera o artigo 45.º do Decreto n.º 15/2010, de 24 de Maio.