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Argentina - Convenção de Segurança Social

 

Aviso nº 94/2014, de 3 de outubro

 

Torna público que se encontram cumpridas as formalidades internas exigidas para a entrada em vigor da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República Argentina, assinada em Santiago do Chile em 9 de novembro de 2007, tendo a mesma como data de início de vigência o dia 1 de novembro de 2014.

 

 Aviso nº 94/2014

 

 

Decreto n.º 10/2009, de 3 de abril

 

Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República Argentina, assinada em Santiago do Chile em 9 de novembro de 2007.

 

 Decreto nº 10/2009

 

(atualizado a 01-01-2019)

 

Data de Publicação
01-01-2018
Autoria
AICEP
Acesso
Livre
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