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Canadá - Convenção para Evitar a Dupla Tributação

  

Aviso n.º 111/2001, de 17 de Outubro

 

Torna público que foram cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre Portugal e o Canadá para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o respectivo Protocolo, assinados em Otava em 14 de Junho de 1999. Em conformidade com o artigo 28.º da Convenção, esta entrou em vigor em 24 de Outubro de 2001.

 

 Aviso n.º 111/2001

 

  
Decreto do Presidente da República n.º 57/2000, de 6 de Dezembro


Ratifica a Convenção entre Portugal e o Canadá para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e respectivo Protocolo, assinados em Otava em 14 de Junho de 1999.

 

 Decreto do Presidente da República n.º 57/2000

 

 

Resolução da Assembleia da República n.º 81/2000, de 6 de Dezembro

 

Aprova a Convenção entre Portugal e o Canadá para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e respectivo Protocolo, assinados em Otava em 14 de Junho de 1999,  cujas versões autênticas em português, inglês e francês seguem em anexo.

 

 Resolução da Assembleia da República n.º 81/2000 

 

 

(atualizado a 01/01/2019)

 

Data de Publicação
06-12-2000
Autoria
AICEP
Acesso
Livre
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