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Qatar - Convenção para Evitar a Dupla Tributação

 

Aviso nº 51/2014, de 2 de Maio

 

Torna público que foram emitidas notas, em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Estado do Qatar para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Doha, a 12 de dezembro de 2011, tendo a mesma entrado em vigor em 4 de abril de 2014.

 

 Aviso nº 51/2014

 

Decreto do Presidente da República n.º 82/2012, de 17 de Abril

 

Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e o Estado do Qatar para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Doha em 12 de Dezembro de 2011.

 

 Decreto do Presidente da República n.º 82/2012

 

 

Resolução da Assembleia da República n.º 51/2012, de 17 de abril

 

Aprova o Acordo entre Portugal e o Qatar para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Doha em 12 de dezembro de 2011, cujo texto, nas verses autenticadas nas línguas portuguesa, árabe e inglesa, é publicado em anexo à Resolução.

 

 Resolução da Assembleia da República n.º 51/2012

 

 

(Atualizado a 01/01/2018) 

 

Data de Publicação
01-01-2019
Autoria
AICEP
Acesso
Livre
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