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Alemanha - Convenção para Evitar a Dupla Tributação

 

Aviso, DR n.º 238/1982, de 14 de Outubro  

 

Torna público que foram trocados os instrumentos de ratificação da Convenção entre Portugal e a Alemanha para Evitar a dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital, assinado em Lisboa em 15 de Julho de 1980. Nos termos do artigo 3.º, o Acordo entrou em vigor a 8 de Outubro de 1982.

 

 Aviso, DR n.º 238/1982

 

 

Lei n.º 12/1982, de 3 de Junho   

 

Aprova, para ratificação, a  Convenção entre Portugal e a Alemanha, que abrange o Protocolo anexo, para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Capital, assinada em Lisboa em 15 de Julho de 1980, cujos textos em português, alemão e inglês se publicam em anexo ao diploma.

 

Lei n.º 12/1982

 

 

(actualizado a 01-01-2019) 

 

Data de Publicação
03-06-1982
Autoria
AICEP
Acesso
Livre
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