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Moçambique - Acordo de Promoção e Proteção Recíproca de Investimentos

 

Aviso n.º 38/99, de 4 de março

 

Torna público que foram cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação entre Portugal e Moçambique sobre a Promoção e a Proteção Recíproca dos Investimentos, assinado  em Maputo em 1 de setembro de 1995.  Em conformidade com o disposto no artigo 13.º do Acordo, este entrou em vigor em 31 de outubro de 1998.

 

 Aviso n.º 38/99

 

 

Decreto n.º 13/96, de 28 de maio

 

Aprova o Acordo de Cooperação entre Portugal e Moçambique sobre a Promoção e a Proteção Recíproca dos Investimentos, assinado  em Maputo em 1 de setembro de 1995, bem como o Protocolo anexo ao Acordo. 

 

 Decreto n.º 13/96 

 

 

(atualizado a 01/01/2019)

 

Data de Publicação
28-05-1996
Autoria
AICEP
Acesso
Livre
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