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Setor: Serviços – Direito Fiscal

Datas: 2 / 9 / 23 / 30 junho 2017 

Local: Lisboa: Sala Garrigues (Avenida da Republica, nº25, 1º) 

Datas: 7 / 14 julho 2017

Local: Porto: Sala Monopólio na ANJE (Casa do Farol, R. Paulo da Gama)

Programas: Lisboa Download  Porto Download

 

 

A AICEP organizou, em parceria com a GARRIGUES, os Workshops Responsabilidade Tributária dos Membros de Corpos Sociais e Responsáveis Técnicos, para esclarecer as empresas acerca das questões de Direito Fiscal que envolvem os negócios internacionais e dar a conhecer as inerentes responsabilidades tributárias.

 

A crescente eficiência da atuação da administração tributária ao nível da cobrança de tributos, em parte decorrente de automatismos implementados, impõe cada vez mais, por parte de todos os agentes cuja atuação é relevante ao nível das relações tributárias, o conhecimento das inerentes responsabilidades tributárias.

 

Neste contexto, assume particular relevância a responsabilidade tributária dos membros de corpos sociais e dos responsáveis técnicos, seja ao nível da cobrança do imposto, seja ao nível criminal e contraordenacional.

 

Isto é tanto mais importante, quando essa responsabilidade não se confina aos agentes que se encontram em território nacional, abrangendo também os que se encontram noutros países da UE e cuja efetivação é atualmente mais célere e eficaz por via dos mecanismos de assistência mútua e troca de informações entre Estados Membros.

 

É neste enquadramento que se acentua a maior necessidade do pleno conhecimento dos pressupostos conducentes àquela responsabilidade, das respetivas consequências e das formas de atuação e dos meios legais de reação.

 

Os Workshops, que se realizaram em Lisboa e Porto, contaram com a presença dos especialistas da GARRIGUES em Direito Internacional, Pedro Miguel Braz, Sócio, e Ana Isabel Correia, Associada Sénior, sendo esta última substituída nas sessões do Porto por Joana Tavares de Oliveira, Associada Sénior.

 

 

 

Organização:                             Colaboração:                 

  

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