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Setor: Serviços – Direito Fiscal

Datas: 2 / 9 / 23 / 30 junho 2017 

Local: Lisboa: Sala Garrigues (Avenida da Republica, nº25, 1º) 

Datas: 7 / 14 julho 2017

Local: Porto: Sala Monopólio na ANJE (Casa do Farol, R. Paulo da Gama)

Programas: Lisboa Download  Porto Download

Inscrições gratuitas: Online, abertas até à véspera da data de cada sessão, limitadas ao número máximo de 10 a 12 participantes (1 pessoa por empresa / sessão)

 

A AICEP organiza, em parceria com a GARRIGUES, os Workshops Responsabilidade Tributária dos Membros de Corpos Sociais e Responsáveis Técnicos, para esclarecer as empresas acerca das questões de Direito Fiscal que envolvem os negócios internacionais e dar a conhecer as inerentes responsabilidades tributárias.

 

A crescente eficiência da atuação da administração tributária ao nível da cobrança de tributos, em parte decorrente de automatismos implementados, impõe cada vez mais, por parte de todos os agentes cuja atuação é relevante ao nível das relações tributárias, o conhecimento das inerentes responsabilidades tributárias.

 

Neste contexto, assume particular relevância a responsabilidade tributária dos membros de corpos sociais e dos responsáveis técnicos, seja ao nível da cobrança do imposto, seja ao nível criminal e contraordenacional.

 

Isto é tanto mais importante, quando essa responsabilidade não se confina aos agentes que se encontram em território nacional, abrangendo também os que se encontram noutros países da UE e cuja efetivação é atualmente mais célere e eficaz por via dos mecanismos de assistência mútua e troca de informações entre Estados Membros.

 

É neste enquadramento que se acentua a maior necessidade do pleno conhecimento dos pressupostos conducentes àquela responsabilidade, das respetivas consequências e das formas de atuação e dos meios legais de reação.

 

Os Workshops, que se realizam em Lisboa e Porto, contam com a presença dos especialistas da GARRIGUES em Direito Internacional, Pedro Miguel Braz, Sócio, e Ana Isabel Correia, Associada Sénior, sendo esta última substituída nas sessões do Porto por Joana Tavares de Oliveira, Associada Sénior.

 

A AICEP ressalva que as sessões estão preparadas para um número máximo de 10/12 empresas e para apenas uma pessoa por empresa/ sessão, pelo que as respetivas inscrições serão encerradas quando atingido este objetivo.

 

Inscrições 

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Lisboa

 

Porto


30 junho
 

 

 

14  julho

 

 

 

 

 

30 junho 

 

 

 

 

 

Organização:                             Colaboração:                 

  

AICEP                     

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